Lei Municipal nº 3.192, de 06 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3192
Ano
2023
Data
06/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENQUADRADOS NA CATERIA DE MERCADOS, MINI MERCADOS E SUPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica