Lei Complementar nº 18, de 11 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
18
Ano
2025
Data
11/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA PRAZOS PARA ENVIO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DO PROJETO DE LEI QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL (PLPPA), PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (PLDO) E DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica