Decreto Legislativo nº 5, de 07 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
5
Ano
2023
Data
07/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O INCISO II, DO ARTIGO 6º DA LEI DO LEGISLATIVO 02/2001 DE 19 DE JANEIRO DE 2001, PASSA A SER REGULAMENTADO NOS TERMOS DESTE DECRETO LEGISLATIVO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica