Decreto Legislativo nº 4, de 11 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
4
Ano
2025
Data
11/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ENVIAR PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AS PROPOSTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE TRATAM DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica