Lei do Legislativo nº 10, de 22 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei do Legislativo
Número
10
Ano
2019
Data
22/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU PARA AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.021
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica