Lei do Legislativo nº 7, de 20 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei do Legislativo
Número
7
Ano
2021
Data
20/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PARA A PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.092
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica