Lei do Legislativo nº 7, de 02 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei do Legislativo
Número
7
Ano
2022
Data
02/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13/2017, SOBRE A CONTA DE ENERGIA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.133
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica