Lei do Legislativo nº 7, de 17 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei do Legislativo
Número
7
Ano
2025
Data
17/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAR COMPRADORES DE VENENOS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM MALTRATAR ANIMAIS
Indexação
Observação
TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.263
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica