Lei do Legislativo nº 10, de 17 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei do Legislativo
Número
10
Ano
2025
Data
17/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS COM FIBROMIALGIA, E ACOMPANHANTES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica