Decreto Executivo nº 4.489, de 09 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
4489
Ano
2026
Data
09/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE COMO INSCRIÇÃO MUNICIPAL O CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ E O CADSTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF, BEM COMO RECONHECE O CLI - CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO COMO LICENCIAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica