Decreto Executivo nº 4.490, de 14 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
4490
Ano
2026
Data
14/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica