Lei Municipal nº 3.124, de 19 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3124
Ano
2022
Data
19/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA, E ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL 'ABEL REBOLO GARCIA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica